Termos e Condições
Termos de Uso de GRUPO BASE e Contrato de Licença de Usuário Final
1. INTRODUÇÃO AO SERVIÇO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO
Esses Termos de Uso, os quais englobam os Termos de Uso do GRUPO BASE e o Contrato de Licença de Usuário (“Termos de Uso”) e dos quais são partes BASESTORE SUPORTE (“BASESTORE”, “Prestadores de Serviço”, “nós”, “nosso” ou “nossa”) e o cliente identificado na assinatura e/ou no banco de dados da BASESTORE (“Você”, “Assinante” ou “Usuário”), de acordo com as informações prestadas pelo Assinante na contratação dos serviços, regulam a Prestação dos Serviços (conforme definido no item 1.1) pela BASESTORE ao Assinante, mediante remuneração no território nacional, além de outras atividades correlatas.
O Assinante está ciente de que ao contratar o Serviço ofertado pela BASESTORE, está de acordo com os Termos de Uso do Prestadores de Serviço.
1.1 Serviço
Definição de Serviço ou Serviços: o Prestadores de Serviço oferece serviço de acesso a conteúdos audiovisuais ao Assinante (“Conteúdo”) através (i) do sites: https://basestore.me ou https://basestart.me (“Sites” ou "Páginas") e (ii) do aplicativos (AllPlayer, FamilyPlayer, IBO PLAYER, VIRGINIA PLAYER, ABEPlayer, KTN Player, MACPLAYER, HUSHPLAY, BOBPLAYER, KtnPlayer, King4KPlayer, IBOSSPlayer) citados nas pagina: https://www.basestore.me/order/licenca-de-aplicativos/121 e https://www.basestart.me/order/licenca-de-aplicativos/121 GRUPO BASE (“Aplicativos”). Os Aplicativo permitem o acesso ao Conteúdo via tecnologia de streaming.
O(s) aplicativo(s) Contratado pelo assinante podem sofrer mudanças no nome e aparência com base nas atualizações e correções que são realizadas mensalmente. É importante que o assinante fique atento e a cada ciclo de 3 meses, atualize seu(s) aplicativo(s) para ter uma melhor experiência de uso. Aplicativo(s) não atualizado(s), pode sofrer falhas para de uso, neste caso, gostaríamos de informar que essas falhas não serão de nossa responsabilidade. Nossa equipe de suporte e atendimento estará sempre disponível para orientá-lo a atualizar o aplicativo, para que o assinante continue usando o(s) aplicativo(s) de forma prática e com uma melhor experiência.
1.2 DESCRIÇÃO DO SUPORTE e SERVIÇO
O aplicativo permite que os clientes configurem o acesso a fornecedores de conteúdos IPTV através da utilização de duas ferramentas importantes: a Lista de URL e a Configuração API XTREAM. Com essas ferramentas, os clientes têm acesso a uma ampla gama de conteúdos de IPTV, como canais de TV ao vivo, filmes, programas de TV e muito mais.
A Lista de URL permite que o cliente insira o endereço da lista de conteúdos IPTV que ele deseja acessar. É importante que o cliente verifique a validade da lista antes de inseri-la, pois ela é a fonte de todos os conteúdos de IPTV disponíveis. A Configuração API XTREAM, por sua vez, é uma ferramenta que permite que o aplicativo se conecte ao fornecedor de conteúdos IPTV e obtenha acesso aos conteúdos.
Com essas ferramentas, os clientes podem desfrutar de uma ampla seleção de conteúdos de IPTV sempre que quiserem. Eles podem escolher entre uma ampla gama de canais de TV ao vivo, filmes, programas de TV e muito mais, tudo com a conveniência de poder configurar o acesso de onde estiverem, através do seu smartphone ou tablet.
Em resumo, o aplicativo permite que os clientes configurem o acesso a fornecedores de conteúdos IPTV de uma forma fácil e conveniente, oferecendo uma ampla gama de conteúdos de IPTV para desfrutar a qualquer momento.
Além disso, é importante destacar que o BASESTORE não fornece conteúdos de canais, filmes ou séries. A empresa se dedica apenas a prestar suporte a aplicativos e à configuração desses aplicativos, permitindo que os clientes configurem o acesso aos fornecedores de conteúdos de IPTV através de LIST URL e configuração API XTREAM. Desta forma, o BASESTORE se concentra em ajudar seus clientes a garantir uma configuração eficiente e prática de seus aplicativos de IPTV.
1.3 TEMPO DE CONTRATO
O Serviço GRUPO BASE contratado mediante planos mensais, Trimestrais, Semestrais ou anuais (“Assinatura”) permite ao Assinante assistir de maneira ilimitada aos Conteúdos contratados disponíveis em nossa Página ou Aplicativo (Aplicativo e Página serão doravante denominados conjuntamente como “Plataforma”) mediante o pagamento de uma mensalidade.
Para acessar o Serviço, Você deve ter acesso à Internet que cumpra com ao menos uma das seguintes especificações: 20 Mbs de velocidade para acesso em computador através de navegadores ou SmartTV através de cabos, ou 20 Mbs em dispositivos móveis. A contratação e manutenção do serviço de Internet é de responsabilidade exclusiva do Assinante e não faz parte do Serviço objeto destes Termos de Uso. Consulte os valores e as condições com a sua operadora de telefonia celular e/ou de acesso à Internet em banda larga fixa.
1.4. Aceitação dos Termos de Uso
AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” OU “ACEITAR”, VOCÊ DECLARA:
(A) QUE LEU, ENTENDEU E ACEITA ESTES TERMOS DE USO E ESTÁ DE ACORDO COM ELES;
(B) QUE TEM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE OU MAIS;
(C) QUE LEU E COMPREENDEU A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA ASSEGURAR-SE DE QUE COMPREENDEU CADA DISPOSIÇÃO.
1.5. Conta e Registro
Você deve criar uma Conta na Página para acessar o Serviço. Saiba que, para isso, será necessário definido pelo nossos sistema um usuário e senha. Tenha em mente que a senha definida pelo Assinante é confidencial, de uso pessoal e intrasferível, e que se Você a revelar a outras pessoas ou compartilhar a sua conta e/ou dispositivo com terceiros, Você será responsável pelo uso que esses terceiros farão do Serviço. Você deve notificar ao Prestadores de Serviço sobre qualquer uso não autorizado do Serviço em seu nome, assim como assumir os custos causados pelo uso não autorizado de sua conta até que tal aviso ao Prestadores de Serviço seja efetuado mediante chat online, Ticket ou Whatsapp disponível no site da GRUPO BASE, notificando claramente esta circunstância. É possível que o Prestadores de Serviço cancele ou suspenda sua conta para lhe proteger ou proteger o Prestadores de Serviço e/ou seus sócios, contra o roubo de identidade ou outra atividade fraudulenta. O Prestadores de Serviço não está obrigado a conceder créditos ou descontos ao Assinante em virtude das referidas suspensões as quais poderão ser realizadas por um representante do Prestadores de Serviço ou por processos automáticos do Prestadores de Serviço.
O(s) aplicativo(s): AllPlayer, FamilyPlayer, IBO PLAYER, VIRGINIA PLAYER, ABEPlayer, KTN Player, MACPLAYER, HUSHPLAY, BOBPLAYER, KtnPlayer, King4KPlayer, IBOSSPlayer estão disponíveis de forma gratuita o download com período 7 dias de teste em algumas lojas de aplicativos, como a PlayStore e AppleStore, entre outras que suportam nossos aplicativos. Este(s) aplicativo(s) oferece um período de teste de 7 dias, que começa a contar a partir do momento em que o aplicativo é baixado. É importante destacar que o download do aplicativo não depende de contato prévio com nosso atendimento e pode ser feito de forma livre pelo cliente. No entanto, se o cliente decidir baixar o aplicativo e após o período de teste de 7 dias fizer contato com nosso suporte, é importante lembrar que este tempo já terá se passado e o cliente pode não mais ter direito ao período de teste gratuito de 7 dias.
Em caso de suspensão de sua conta por suspeita de fraude, Você deverá contatar o Prestadores de Serviço e nos informar se o acesso ou o uso suspeito de sua conta foi realizado por Você para que sua conta seja restaurada.
2. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO
O Prestadores de Serviço poderá, de acordo com a sua necessidade ou com a regulamentação local, modificar ou atualizar os Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade. Os novos Termos de Uso e a Política de Privacidade terão vigência imediata para novos assinantes e serão aplicáveis para clientes antigos passados 30 (trinta) dias de sua publicação na Plataforma, exceto se estipulado pelo Prestadores de Serviço ou pela legislação aplicável de modo diverso. Você está ciente de que ao permanecer utilizando os serviços declara aceitar as novas disposições e ajustes nos Termos de Uso e na Política de Privacidade para continuar tendo acesso ao Serviço. Em caso de não manifestação de concordância com as referidas alterações e continuidade com o uso dos Serviços, restará entendido que Você compreendeu e está de acordo com tais alterações e novas disposições.
3. ACESSO E USO DOS SERVIÇOS
3.1. Restrição Territorial.
O GRUPO BASE e Serviços fornecidos pelo Prestadores de Serviço somente estão disponíveis para Clientes que tenham acesso à internet de qualidade 20 Mbs ou superior. É vedado o acesso e/ou aquisição dos Serviços por Dispositivos estabelecidos fora do Brasil.
3.2. Restrições de Idade
Para contratar o Serviço, Você deverá ter dezoito (18) anos de idade ou mais, ou ter atingido a maioridade em seu Estado, território, ou país, e, em caso de ser menor de idade, Você pode utilizar o Serviço exclusivamente com a supervisão de seus pai(s) ou tutore(s) e sob a responsabilidade dos mesmos, através da conta criada por estes responsáveis e sujeita aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Todo o uso do Serviço através de sua conta - autorizado ou não por Você - será considerado realizado por Você, sendo Você o único responsável por assegurar que o mesmo esteja em conformidade com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
3.3. Controle dos Pais
O Serviço pode oferecer Conteúdo não adequado para crianças e/ou adolescentes, sendo Você o único responsável por revisar o Conteúdo antes de disponibilizá-lo a crianças e/ou adolescentes.
Se Você decidir acessar qualquer Conteúdo não recomendado para menores de idade, Você reconhece e aceita que poderá ser exposto a imagens e sons que podem conter nudez, atividade sexual, violência, linguagem adulta entre outros. Você aceita que o uso do Serviço se faz sob seu próprio risco e que o Prestadores de Serviço não tem qualquer responsabilidade sobre o Conteúdo que você acessa através de sua conta. A forma como você acessa este Conteúdo é de sua inteira responsabilidade.
3.4. Outorga de Licença
Sujeito às restrições estipuladas nestes Termos de Uso, o Prestadores de Serviço lhe outorga uma licença pessoal, A licença de uso do aplicativo fornecido por nós é válida pelo período contratado e não pode ser revogada durante esse período. Isso significa que, uma vez que o cliente tenha adquirido a licença, ele terá acesso a todas as funcionalidades do aplicativo por todo o período contratado sem interrupções ou limitações. Se o cliente tiver alguma dúvida ou precisar de suporte, nós estaremos sempre à disposição para ajudá-lo.
Você concorda que não utilizará o Serviço para ganho pessoal ou para qualquer tipo de apresentação pública ou uso comercial ou outro que não seja o seu próprio entretenimento pessoal.
O(s) Prestador(es) de Serviço não tem direito a cópia de filmes, reprodução e retransmissão não autorizada de programas e outros conteúdos reproduzidos em nossos aplicativos e qualquer atividade criminosa. Você não pode, por qualquer meio e sob nenhuma circunstância, infringir os direitos autorais, marca registrada ou outro tipo de propriedade intelectual do Conteúdo. Seu acesso, registro ou uso da Plataforma não significará uma transferência de direitos sobre qualquer parte do Conteúdo.
Da mesma forma, você deve abster-se de infringir mecanismos de gerenciamento de direitos autorais ou digitais ou acessar medidas de controle ao Conteúdo, incluindo mecanismos de filtragem geográfica.
É proibido copiar, baixar ilegalmente, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, duplicar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou oferecer para venda o Conteúdo ou parte dele, e qualquer outra informação obtida através do Serviço, sem o consentimento expresso e por escrito do Prestadores de Serviço, seja para uso comercial ou não. Essas restrições incluem, mas não estão limitadas a textos, gráficos, configurações, interfaces, logotipos, fotografias, materiais de áudio e vídeo e fonogramas.
3.5. O Conteúdo
O Conteúdo inclui especial e software (APLICATIVO(S)) que serão oferecidos através da Plataformas de Download ou link disponibilizado pelo atendimento. Você pode acessar o Conteúdo de forma ilimitada enquanto e quando estiver disponível na Plataforma de streaming contratado pelo o cliente.
Nossa responsabilidade se limita à configuração do aplicativo que fornecemos aos nossos clientes. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos canais, filmes e séries fornecidos através desse aplicativo. O fornecimento desses conteúdos é de responsabilidade dos respectivos criadores e provedores de conteúdo. Oferecemos apenas o suporte necessário para a configuração do aplicativo, garantindo aos nossos clientes uma experiência satisfatória e eficiente. Aproveitamos para reforçar que mantemos uma política rigorosa de respeito à propriedade intelectual e não toleramos a violação desses direitos.
O acesso, a qualidade ou a indisponibilidade de determinados Conteúdos podem depender da sua localização geográfica e/ou do escopo do Serviço contratado e/ou do dispositivo do Usuário, ou seja, nem todo o Conteúdo estará disponível em todas as regiões e para todos os tipos de Assinatura ou para todos os dispositivos. O Prestadores de Serviço fará todos os esforços para incluir uma descrição detalhada em cada Conteúdo para determinar as opções de visualização ou acesso a esse Conteúdo, mas não garante que tais descrições estarão sempre completas, atualizadas ou precisas dependendo da plataforma de streaming que o cliente tenha contratado.
O Prestadores de Serviço não terá qualquer espécie de responsabilidade pelo seu mau uso do Conteúdo e Você reconhece e está de acordo que não realizará atos ilícitos contrários aos direitos de terceiros ou que resultem em conduta ilegal ou que infrinja quaisquer normas acerca de propriedade intelectual ou outras similares.
Em conjunto com nossos Serviços poderemos oferecer serviços de terceiros, bem como, outras empresas parceiras poderão divulgar os serviços da GRUPO BASE. A GRUPO BASE não terá nenhuma responsabilidade pelos produtos e serviços fornecidos por terceiros.
3.6. Limitação de ativação do aplicativo por Dispositivos
A ativação de nossos aplicativos tem uma limitação por dispositivo, isso significa que o aplicativo só pode ser ativado em um único dispositivo por licença. Isso é necessário para garantir a qualidade do serviço e evitar a disseminação não autorizada dos conteúdos. Portanto, caso o cliente deseje mudar de dispositivo, ele deverá solicitar uma nova ativação da licença para o novo dispositivo. É importante ressaltar que essa limitação é necessária para garantir a segurança dos conteúdos e a proteção dos direitos autorais. Além disso, solicitamos aos nossos clientes que respeitem as regras de utilização da licença e evitem compartilhar as informações de acesso com terceiros. Nossa equipe de suporte está disponível para orientar e ajudar os clientes em caso de dúvidas ou problemas.
Uma vez que a licença tenha sido ativada em um equipamento, ela não poderá ser transferida para outro. Se o cliente desejar utilizar o aplicativo em outro dispositivo, será necessário adquirir uma nova licença. Além disso, é importante lembrar que todos os nossos aplicativos possuem um período de teste de 7 dias antes do contrato. Desta forma, o cliente terá a oportunidade de experimentar o aplicativo antes de decidir se deseja adquirir uma licença.
3.7. Conteúdos em reprodução do aplicativo.
Nosso objetivo é fornecer aos nossos clientes a melhor experiência de uso possível ao utilizar nossos aplicativos. Entretanto, é importante destacar que o funcionamento de canais, filmes e séries é de responsabilidade exclusiva do servidor de IPTV que o cliente contratou. Nós não temos controle ou responsabilidade por conteúdos que possam estar offline ou que tenham sido removidos pelo fornecedor do servidor de IPTV. Nossa responsabilidade é garantir o funcionamento correto do aplicativo e sua configuração de acordo com as necessidades do cliente. Portanto, caso ocorra algum problema com canais, filmes ou séries, solicitamos que o cliente entre em contato com o seu fornecedor de serviço de IPTV para obter mais informações.
4. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
4.1 Modificações
O Prestadores de Serviço se reserva o direito ilimitado de alterar o nome e aparência do aplicativo(s) a qualquer momento. Essas mudanças não são motivos para desistência, cancelamento ou estorno da compra, e devem ser aceitas pelo cliente como parte do nosso compromisso de melhorar e atualizar constantemente nossos aplicativos. Acreditamos que essas alterações ajudarão a melhorar a experiência do usuário e não afetarão o funcionamento do aplicativo. Caso tenha dúvidas ou precisar de suporte, nossa equipe de atendimento estará sempre disponível para ajudá-lo.
4.2 Disponibilidade
O Prestadores de Serviço não garante a qualidade das imagens do Conteúdo, a qual poderá variar de acordo com os dispositivos que Você usa, da qualidade/estabilidade e velocidade da sua conexão de Internet, do formato do Conteúdo, do congestionamento das redes, entre outros fatores que não dependem da Plataforma do Prestadores de Serviço.
Desta forma, as variações ligadas à qualidade do Serviço não geram em favor do Assinante nenhum direito de reclamação, restituição de valores ou indenização.
A disponibilidade de canais, filmes e séries está sujeita à oferta do provedor de IPTV escolhido pelo cliente. A BASESTORE não tem responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados pelo provedor de IPTV e se exime de quaisquer responsabilidades relacionadas a questões de direitos autorais. É importante que o cliente verifique as condições e a oferta de conteúdo antes de contratar um provedor de IPTV. Nosso papel é fornecer suporte na configuração do aplicativo e garantir o funcionamento adequado do mesmo
4.3 Dispositivos
Um dispositivo é qualquer dispositivo eletrônico que possui autorização e capacidade de acessar o Conteúdo disponível na Plataforma exibido na Internet. Os dispositivos que Você deve usar para acessar o Serviço não são de propriedade do Prestadores de Serviço e, portanto, o Prestadores de Serviço não é responsável por sua operação.
Você concorda que, por vários motivos, fora da esfera de responsabilidade do Prestadores de Serviço, alguns conteúdos não estarão disponíveis por meio de determinados dispositivos.
Além disso, você deve garantir que possui os dispositivos, plataformas, hardware e software nos quais o Serviço é operado e tem acesso à Internet que cumpra com, no mínimo, as especificações contidas no item 1.1. O Prestadores de Serviço pode modificar as especificações a qualquer momento, notificando esta circunstância através da Plataforma.
5. PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Basestore esclarece que não possui propriedade e direitos de propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados em nossos aplicativos. Esta responsabilidade é do provedor de IPTV contratado pelo cliente. Caso o cliente use nossos aplicativos para a distribuição de conteúdos sem autorização, nos reservamos o direito de encerrar o uso do aplicativo sem aviso prévio.
O Prestadores de Serviço não autoriza o uso de qualquer marca registrada, nome comercial e/ou qualquer material protegido pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual e industrial e outras normas e/ou tratados internacionais aplicáveis, sem o consentimento prévio por escrito do proprietário da marca ou direitos.
Você reconhece que qualquer uso não autorizado do Serviço, do Conteúdo, do software ou de qualquer parte dele constituirá uma violação de direitos de propriedade intelectual, da qual Você será o único responsável.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E RESTRIÇÕES DE USO
Você não pode usar o Conteúdo se isso implica:
a) O uso de meios não autorizados ou tecnologia para a reprodução do Conteúdo;
b) A violação ou infração de qualquer tipo de direito de terceiros ou de leis nacionais ou internacionais;
c) Usar, transferir, distribuir ou descartar o Conteúdo com ou sem fins lucrativos e sem autorização expressa do Prestadores de Serviço;
d) Danificar ou prejudicar de qualquer forma os servidores ou plataformas do Prestadores de Serviço;
e) Violar esses Termos de Uso, a Política de Privacidade, diretrizes ou outras políticas do Prestadores de Serviço;
f) Interferir com o uso de outro usuário ou o seu usufruto do Serviço.
7. ASSINATURA E COBRANÇA
7.1 Assinatura
O Serviço GRUPO BASE oferece vários planos de Assinatura com diferentes Conteúdos e funções disponíveis. Você pode encontrar informações sobre os tipos de Assinatura em vigor em https://basestore.me ou https://basestart.me.
O Prestadores de Serviço se reserva o direito de modificar ou rescindir os planos de Assinatura que oferecemos. Da mesma forma, o Prestadores de Serviço pode alterar as taxas e valores atuais ou adicionar novas taxas e encargos a qualquer momento, à critério do Prestadores de Serviço, notificando esta circunstância através da Plataforma ou por e-mail ao Assinante no prazo de 30 (trinta) dias antes de sua implementação. Se Você não concordar com a modificação proposta, poderá rescindir o contrato sem custos no site https://basestore.me ou https://basestart.me acessando sua conta com seus dados de login.
A data de assinatura poderá ser alterada caso o método de pagamento não seja resolvido com sucesso impedindo a cobrança do serviço, ou na hipótese da assinatura se iniciar em um dia não incluído em um determinado mês
Em alguns casos o saldo disponível ou limite de crédito que Você possui com a sua instituição financeira pode ser reduzido para que se possa autorizar o pagamento durante o período de teste gratuito.
7.2 Gratuidade ou Promoções
O Prestadores de Serviço pode oferecer acesso gratuito aos seus Serviços, bem como ofertas especiais por um tempo limitado e/ou de forma experimental. A assinatura poderá começar com uma avaliação gratuita (período de degustação) e a duração desse período de degustação será especificada durante a inscrição. Porém, em nenhum caso o acesso gratuito por um período limitado e/ou de forma experimental de tais serviços obrigará o Prestadores de Serviço a continuar a fornecê-los gratuitamente. Para tanto, o Prestadores de Serviço poderá solicitar as condições que julgar pertinentes, incluindo uma forma específica de pagamento. As ofertas de teste gratuitas bem como outras promoções, podem estar sujeitas a termos e condições adicionais que podem ser consultados por Você em tempo hábil.
A aderência a promoções e ofertas está sujeita às regras de elegibilidade dos clientes as quais serão divulgadas pelo Prestadores de Serviço, e podem ser limitadas a condições de aquisição e duração da Oferta.
7.3 Cobrança
Ao contratar o Serviço, Você concorda que o Prestadores de Serviço ou aqueles que designamos para este fim estarão autorizados a cobrar antecipadamente o valor de Assinatura mensal e anual, eventuais taxas e quaisquer outros encargos relacionados ao uso do Serviço, incluindo os impostos aplicáveis ao método de pagamento que Você selecionou durante o cadastro.
Da mesma forma, você pode consultar suas taxas de Assinatura mensal e anual para o Serviço através de sua conta, que pode ser acessada na Plataforma. Além disso, você autoriza o Prestadores de Serviço a transferir qualquer imposto, taxa, contribuição, encargo e/ou sobretaxas para os municípios e/ou outras entidades governamentais que possam incidir sob a prestação do Serviço. No plano mensal o Serviço será cobrado mensalmente até que você cancele a Assinatura e o plano anual será cobrado uma única vez a cada período de doze meses.
7.4 Cancelamento
Nos planos mensal e anual você pode cancelar a Assinatura do Serviço a qualquer momento. Em caso de cancelamento, nenhum reembolso ou crédito dos valores já pagos/faturados será concedido ao Assinante, inclusive para os períodos de Assinatura parcialmente utilizados ou para o Conteúdo não visto. Para cancelar sua Assinatura, acesse a Plataforma e siga as instruções pertinentes. Uma vez cancelada a sua Assinatura, sua conta será automaticamente encerrada.
Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, não haverá reembolsos ou créditos por Assinatura utilizada parcialmente.
7.5 Suspenção/Término/Restrição
O Prestadores de Serviço se reserva o direito de cancelar, suspender ou restringir o acesso à sua conta, o uso dos Serviços ou o acesso ao Conteúdo, a qualquer momento, sem aviso prévio, se o Prestadores de Serviço constatar que houve indícios e/ou comprovação de violação dos Termos de Uso, políticas do Prestadores de Serviço, leis, regras ou regulamentos ou se Você se envolveu em outros comportamentos inadequados ou irregulares, bem como em casos de decisão governamental, judicial ou alteração de lei que implique em risco de irregularidade ou inviabilize a prestação do Serviço.
7.6 Valores Devidos
É dever do Assinante estar em dia com suas obrigações de pagamento com o Prestadores de Serviço. Por este motivo, nos reservamos o direito de tomar as medidas necessárias para recuperar os valores devidos, incluindo, mas não se limitando a, suspensão do Serviço. Além disso, Você será responsável por todas as despesas que incorrermos na cobrança, incluindo, entre outras, taxas de agência de cobrança, honorários advocatícios e custos legais.
7.7 Reajustes de Preços
Os valores dos planos mensal e anual poderão sofrer reajustes para fins de adequação do equilíbrio econômico-financeiro, o que inclui mas não se limita a variações dos custos de conteúdo, de hardware, de software, de variação cambial, impostos e taxas, eventuais obrigações regulatórias impostas pelos órgãos públicos em qualquer esfera da federação, bem como para melhor adequação e aprimoramento dos serviços. Os valores dos Serviços do Prestadores de Serviço serão publicados em sua Plataforma.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nossa Política de Privacidade integra esses Termos de Uso. Por conta disso, para ter acesso ao Serviço, Você deve ler e compreender nossa Política de Privacidade em vigor na data de uso, uma vez que o tratamento de seus dados pessoais fornecidos através do Serviço se sujeita a ela. Política de Privacidade disponível em: https://www.basestore.me/index.php?rp=/knowledgebase/7/Politica-de-Privacidade.html ou https://www.basestart.me/index.php?rp=/knowledgebase/7/Politica-de-Privacidade.html
9. REVISÕES, COMENTÁRIOS E DADOS DO USUÁRIO
9.1 Suas Publicações
O Serviço pode permitir que você e terceiros publiquem, transmitam, apresentem ou comentem determinados Conteúdos. Você só pode postar material que não viole os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que não seja ilegal, difamatório, calunioso, ofensivo, obsceno, odioso, pornográfico, violento, insultuoso, ameaçador, abusivo, enganoso ou repreensível do ponto de vista racial, ético, cultural ou de qualquer outro tipo. Você também deve garantir que sua publicação não viola direitos de terceiros. Além disso, em caso de violação, Você fica desde já obrigado a pagar todos os royalties, taxas, indenizações e outros encargos que qualquer terceiro tenha direito derivado de sua publicação.
9.2 Licença
Ao fazer uma publicação, você concede ao Prestadores de Serviço uma licença ilimitada para usar, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, excluir, adicionar, preparar trabalhos derivados, publicamente apresentar e publicar esta publicação através do Serviço, em todo o mundo, indefinidamente, em qualquer formato de transmissão e canal existente ou que seja criado no futuro. A licença concedida ao Prestadores de Serviço está isenta de royalties e pode ser sublicenciada.
10. PÁGINA WEB, PUBLICIDADE E APLICATIVOS DE TERCEIROS
10.1 Publicidade
O Prestadores de Serviço pode publicar anúncios na Página e no Aplicativo. No entanto, não assume qualquer responsabilidade por esses anúncios ou materiais de terceiros publicados na Página e/ou no Aplicativo, nem pelos produtos ou serviços oferecidos por eles.
10.2 Aplicativos
A Plataforma pode conter aplicativos de terceiros que interagem com o Serviço e que podem importar dados relacionados à sua conta e às suas atividades realizadas através do Serviço. Esses Aplicativos são fornecidos para sua conveniência e o Prestadores de Serviço não é responsável por seu conteúdo, uso e publicidade e não promove o conteúdo do mesmo.
No entanto, ressaltamos que o tratamento de seus dados pessoais por terceiros deverá ser realizado de acordo com as disposições deste documento, nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável, sendo certo que a responsabilidade pelo tratamento de dados inadequado ou ilícito realizado por terceiros será exclusivamente dos referidos terceiros.
11. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS, DE RESPONSABILIDADE E DE INDENIZAÇÕES
VOCÊ CONCORDA QUE USA OS SERVIÇOS POR SEU PRÓPRIO RISCO. O Prestadores de Serviço NÃO OFERECERÁ GARANTIAS DE NENHUM TIPO PARA OS SERVIÇOS FORNECIDOS, INCLUINDO A PÁGINA, O APLICATIVO, O CONTEÚDO, O VÍDEO, O SOFTWARE, SUAS PUBLICAÇÕES E QUALQUER OUTRO CONTEÚDO CONTIDO OU FORNECIDO ATRAVÉS DA PÁGINA OU DO APLICATIVO.
O Prestadores de Serviço NÃO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ RUPTURA, FALHAS DE SINAL E OPERAÇÃO DO SERVIÇO, OU QUE O CONTEÚDO NÃO TENHA ELEMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O Prestadores de Serviço SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU OUTROS, QUE RESULTEM OU, DE QUALQUER FORMA, SEJAM RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS GRUPO BASE.
VOCÊ ESTÁ OBRIGADO A MANTER ISENTO O Prestadores de Serviço DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO.
O Prestadores de Serviço SERÁ RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS ASSINANTES E USUÁRIOS, AINDA QUE O Prestadores de Serviço TENHA COLETADO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO PARA TANTO.
12.JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Ao aceitar os Termos de Uso, Você e o Prestadores de Serviço concordam que todas as disputas ou reclamações que resultem ou se relacionem de alguma forma ao Serviço serão resolvidas de acordo com as leis e procedimentos aplicáveis do Brasil.
O Foro eleito para dirimir quaisquer dúvida ou desavença advinda desta relação é o da comarca do domicílio do Cliente.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Você se declara ciente de que o Prestadores de Serviço está desde já autorizado a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.
13.2. Comunicações Eletrônicas
O Prestadores de Serviço pode lhe enviar comunicações eletrônicas (e-mails), que podem incluir notificações sobre sua conta e e-mails informativos diversos, incluindo, mas não se limitando a, boletins informativos e comunicações promocionais.
13.3. Teste de serviço
A qualquer momento, o Prestadores de Serviço poderá realizar testes do Serviço oferecido aos usuários. Reservamo-nos o direito de incluir ou excluir Você de tais testes sem notificação prévia ou posterior. É possível que durante esses períodos de teste haja falhas temporárias no Serviço sem afetá-lo permanentemente. O Assinante pode notificar tal inconveniente ao Prestadores de Serviço mediante chat online “Fale Comigo” disponível no site do GRUPO BASE. Uma vez informada a inconveniência pelo Assinante, o Prestadores de Serviço fará seus melhores esforços para resolvê-la o mais rápido possível.
Você está ciente de que essas falhas temporárias não podem dar origem a reclamações, reembolsos ou qualquer tipo de responsabilidade do Prestadores de Serviço, suas subsidiárias, afiliadas, empresas controladoras e/ou empresas relacionadas.
13.4. Serviço ao cliente
Você pode se comunicar com o Serviço ao Cliente do Prestadores de Serviço através da Página Web para trocar mensagens com um agente que fornecerá uma solução.
O Serviço não constitui um serviço de telecomunicações ou serviço de televisão por assinatura, não sendo regulado e, de acordo com as normas brasileiras, é apenas um serviço simples de entretenimento.
